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IJ Santos
Orçamento
Informação ao consumidor

Resolução de Litígios

Conforme Lei n.º 144/2015, disponibilizamos a informação necessária para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial e imparcial.

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada, pode aceder ao site oficial da UE e expor a sua contestação:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação, de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante alvo da reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. É também conhecida como «mediação», «conciliação» ou «arbitragem».

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Entidades de resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades:

Contacto direto — CNIACC

Conforme Lei n.º 144/2015 para resolução de litígios:

Livro de Reclamações

Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações eletrónico:

Aceder ao Livro de Reclamações
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